AI Act prazos para empresas: obrigações e datas para PME

Três perguntas para saber onde está a sua empresa

Antes de olhar para datas, vale a pena responder a três perguntas simples. As respostas dizem quase tudo sobre o que o Regulamento da IA, conhecido como AI Act, exige ao seu negócio.

Primeira pergunta: a sua empresa desenvolve um sistema de IA e coloca-o no mercado, ou usa ferramentas feitas por outros? No primeiro caso é «prestador»; no segundo, «responsável pela implantação». Uma clínica dentária com um assistente de marcações, uma loja online que gera descrições de produtos ou um gabinete de contabilidade que resume emails com IA são responsáveis pela implantação.

Segunda pergunta: há clientes ou outras pessoas que falam diretamente com a IA, ou que veem imagens, áudio ou vídeo realistas criados por ela? Se sim, as regras de transparência já se aplicam.

Terceira pergunta: a IA decide ou prepara decisões sobre pessoas em áreas sensíveis, como recrutamento, crédito, avaliação de alunos ou acesso a serviços essenciais? Se a resposta for não, a sua empresa fica, em princípio, longe do regime mais exigente.

Calendário de prazos, já com as alterações do omnibus

O Regulamento (UE) 2026/1744, o omnibus digital sobre IA, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 24 de julho de 2026 e entrou em vigor a 27 de julho de 2026. Altera o Regulamento da IA e fixa as novas datas no próprio texto.

A tabela resume o que se aplica em cada data e a quem interessa mais.

O que já se aplica hoje a uma PME que usa IA

Desde 2 de agosto de 2026, o artigo 50.º exige que as pessoas saibam quando estão a interagir com um sistema de IA. Um hotel rural no Alentejo que responde a pedidos de reserva com um chatbot deve mostrar, logo no início da conversa, uma mensagem como «Está a falar com um assistente baseado em inteligência artificial». Segundo a leitura dominante entre juristas e consultores, uma referência escondida nos termos e condições ou na política de privacidade não chega.

O mesmo vale para assistentes de voz ao telefone: o aviso deve surgir no início da chamada. E vale para imagens, áudio ou vídeo realistas que imitem pessoas ou acontecimentos reais. Se uma agência de marketing cria um anúncio com uma voz ou um rosto gerados por IA que parecem de alguém real, deve indicar que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente. Para obras claramente artísticas, satíricas ou de ficção, a obrigação é mais leve.

Há ainda a marcação legível por máquina dos conteúdos gerados por IA, uma espécie de marca de água digital. Esta obrigação recai sobretudo sobre os prestadores das ferramentas generativas. Para sistemas já colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026, a transição termina a 2 de dezembro de 2026. Se usa uma ferramenta de terceiros, pergunte ao fornecedor como trata a marcação.

Por fim, desde 2 de fevereiro de 2025 aplica-se a obrigação de literacia em IA, explicada mais abaixo, e a proibição das práticas de IA consideradas inaceitáveis.

• Chatbot ou rececionista virtual: aviso visível no início da conversa.
• Assistente de voz: aviso na primeira frase da chamada.
• Imagens, áudio ou vídeo realistas de pessoas ou acontecimentos: indicação de conteúdo artificial.
• Equipa que usa IA: formação adequada e registo dessa formação.

O adiamento do omnibus: o que mudou e o que ficou igual

Em 2026 circularam títulos como «AI Act adiado». A frase é verdadeira só em parte. O Regulamento (UE) 2026/1744 adiou apenas as obrigações para sistemas de risco elevado: os do anexo III passam para 2 de dezembro de 2027 e os integrados em produtos do anexo I para 2 de agosto de 2028.

Ficaram nas datas originais as proibições e a literacia em IA (2 de fevereiro de 2025), as obrigações para modelos GPAI (2 de agosto de 2025) e a transparência do artigo 50.º (2 de agosto de 2026). São precisamente estas últimas que mais tocam as pequenas empresas.

De acordo com as sínteses publicadas por sociedades de advogados internacionais, o omnibus também simplifica a documentação exigida às PME e às pequenas empresas de média capitalização. Os pormenores estão no texto. Não se trata, porém, de uma dispensa das obrigações de transparência.

Literacia em IA: o que significa na prática

Desde 2 de fevereiro de 2025, prestadores e responsáveis pela implantação devem garantir que o seu pessoal e outras pessoas que usam IA em seu nome têm um nível suficiente de literacia em IA. O regulamento não impõe um programa fixo, um número de horas nem um certificado.

Para uma pequena empresa, isto quer dizer que quem usa IA sabe o que a ferramenta faz, onde costuma errar e que dados não deve introduzir. Numa imobiliária com doze pessoas, pode bastar uma sessão interna de uma hora, uma regra escrita curta e uma pessoa de referência para dúvidas.

Guarde registo: data, participantes, temas. É a forma mais simples de mostrar que levou a obrigação a sério.

Quando um uso de IA passa a ser de risco elevado

Um sistema não é de risco elevado por ser «inteligente» ou por conversar com clientes. Passa a sê-lo quando desempenha uma das funções enumeradas no anexo III. Entre elas estão, por exemplo, o recrutamento e a gestão de trabalhadores, a avaliação da capacidade de crédito, a avaliação de alunos e exames e o acesso a serviços essenciais privados e públicos, incluindo a avaliação de risco em seguros.

Um chatbot que marca mesas num restaurante ou um rececionista de IA que responde a perguntas frequentes sobre horários e preços não cai, em regra, nestas categorias. Para estes usos contam sobretudo as regras de transparência.

Outra coisa é uma empresa de trabalho temporário que usa software para ordenar e excluir candidatos automaticamente, ou uma financeira que avalia clientes com uma pontuação gerada por IA. Aqui o uso entra numa área do anexo III e deve ser tratado como potencialmente de risco elevado, com obrigações a partir de 2 de dezembro de 2027. Os limites exatos devem ser confirmados no texto do anexo e, em caso de dúvida, com um advogado.

• Em regra, não é risco elevado: chatbot de reservas, rececionista de IA para perguntas frequentes, resumo de emails, ajuda na redação de textos.
• A analisar com cuidado: triagem automática de currículos, pontuação de crédito, correção de exames, decisões de acesso a serviços essenciais.
• Atenção às extensões: se o chatbot passar a decidir quem obtém um emprego ou um crédito, a avaliação muda.

Plano de ação em seis passos

Passo 1: faça uma lista de todas as ferramentas de IA usadas na empresa, incluindo funções de IA em software que já tem (email, CRM, faturação) e ferramentas escolhidas pelos próprios colaboradores.

Passo 2: anote para cada uma o papel da empresa (quase sempre responsável pela implantação) e a finalidade: atendimento, marketing, administração, recursos humanos.

Passo 3: reveja todos os pontos de contacto com clientes. Chatbots, assistentes de voz e respostas automáticas devem indicar de forma visível que são IA.

Passo 4: defina uma regra interna para sinalizar imagens, áudio e vídeo realistas gerados por IA que mostrem pessoas ou acontecimentos.

Passo 5: dê uma formação curta em literacia em IA e guarde o registo.

Passo 6: identifique os usos ligados a recrutamento, crédito, educação ou serviços essenciais. Planeie uma verificação bem antes de 2 de dezembro de 2027 e pergunte aos fornecedores como se estão a preparar.

Coimas, fiscalização e apoio às PME

O regulamento prevê coimas, reguladas no artigo 99.º e aplicadas pelas autoridades nacionais competentes. O valor depende do tipo de infração. Para uma PME, é mais útil pôr em ordem as obrigações que já se aplicam do que fazer contas a montantes.

Também há apoio. Segundo o artigo 58.º, o acesso aos ambientes de testagem da regulamentação, as chamadas sandboxes, é gratuito para PME e empresas em fase de arranque; só custos excecionais podem ser recuperados de forma proporcionada. Interessa sobretudo a quem desenvolve um produto próprio com IA.

A Synelo Studio constrói assistentes e chatbots de IA com o aviso de transparência integrado desde o início. Não somos uma sociedade de advogados; a qualificação jurídica de casos duvidosos deve ser feita por um advogado.

Esta é informação geral, atualizada a outubro de 2026, e não constitui aconselhamento jurídico: confirme a sua situação com um advogado ou com a autoridade competente.